Quem vota como você

O que é

Em 8 de janeiro de 2023, pessoas invadiram e depredaram o Congresso, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Centenas foram condenadas, e o STF condenou também o grupo acusado de planejar uma tentativa de golpe de Estado. Este projeto muda a forma de calcular essas penas: crimes cometidos no mesmo episódio deixam de se somar por inteiro, e o condenado pode passar mais cedo para um regime mais leve (do fechado para o semiaberto, por exemplo). O presidente Lula vetou o projeto em janeiro de 2026, o Congresso derrubou o veto em abril, e a lei foi contestada no STF.

Na prática

Aplicada a lei, parte dos condenados tem a pena reduzida e sai da cadeia antes. Ela alcança também os condenados por tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Quem votou a favor dizia que

as penas foram altas demais, principalmente para quem só estava no meio da multidão, e somar crimes quase iguais pune duas vezes o mesmo ato.

Quem votou contra dizia que

diminuir as penas enfraquece a punição de um ataque contra a democracia, e mudar a regra depois da condenação abre precedente.

O que é

Em maio de 2019, o governo federal publicou um decreto que facilitava comprar e andar com armas: aumentava as profissões que podiam andar armadas e a quantidade de munição que se podia comprar. O Senado votou um projeto para derrubar esse decreto e aprovou. Antes de a Câmara votar, o próprio governo revogou o decreto e publicou outros no lugar.

Na prática

Manter o decreto significava mais facilidade para o cidadão comum ter arma em casa e carregar arma na rua. Derrubar significava voltar às regras mais restritas que valiam antes.

Quem votou a favor dizia que

o cidadão tem direito de se defender, e a regra anterior dificultava demais.

Quem votou contra dizia que

o decreto ia além do que o Estatuto do Desarmamento permite, e mais armas em circulação aumentam as mortes.

O que é

Antes de construir uma estrada, uma fábrica ou uma barragem, é preciso uma licença ambiental, em que um órgão público analisa o impacto na natureza. Esta lei cria regras nacionais para isso. Em muitos casos, permite a licença por adesão e compromisso, em que a própria empresa declara que cumpre as exigências, e dispensa de licença algumas atividades, como parte da agropecuária.

Na prática

Obras e empreendimentos saem do papel mais rápido. Em troca, uma parte deles passa a começar sem análise prévia do órgão ambiental.

Quem votou a favor dizia que

a demora das licenças trava investimento e emprego, e cada estado tinha uma regra diferente.

Quem votou contra dizia que

a própria empresa passa a atestar o que o poder público conferia, e isso aumenta o risco de desmatamento, poluição e desastres.

O que é

A Constituição garante aos povos indígenas as terras que eles tradicionalmente ocupam. O marco temporal diz que só pode ser demarcada como indígena a terra que estava ocupada por eles em 5 de outubro de 1988, dia em que a Constituição foi promulgada. A Câmara aprovou esta lei em maio de 2023. Em setembro, o STF julgou a tese inconstitucional e, dias depois, o Senado aprovou a lei, colocando o marco temporal na legislação.

Na prática

Terras que não estavam ocupadas por indígenas em 5 de outubro de 1988 deixam de poder ser demarcadas, a não ser que houvesse conflito ou disputa pela terra naquela data.

Quem votou a favor dizia que

dá segurança a quem produz e tem título da terra, e encerra disputas que duram décadas.

Quem votou contra dizia que

muitos povos foram expulsos à força antes de 1988 e não teriam como provar a disputa pela terra naquela data.

O que é

Quando você compra qualquer coisa, o preço já embute vários impostos: três federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), cada um com regras próprias em cada estado e cidade. A reforma troca esses cinco por dois: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios, no modelo de imposto sobre valor agregado (IVA) usado em muitos países. A troca é gradual, de 2026 a 2033.

Na prática

Na nota fiscal, o imposto fica mais fácil de identificar, e tende a acabar a disputa entre estados que baixavam o ICMS para atrair empresas. Alguns setores, como serviços, tendem a pagar mais do que hoje; outros, como a indústria, menos.

Quem votou a favor dizia que

o sistema atual é dos mais complicados do mundo e encarece tudo.

Quem votou contra dizia que

a alíquota final pode ficar entre as mais altas do mundo, e estados e cidades perdem autonomia sobre os próprios impostos.

O que é

Desde 2017 valia o teto de gastos: a despesa do governo federal só podia crescer de acordo com a inflação do ano anterior. O arcabouço fiscal trocou essa regra. A despesa pode crescer acima da inflação, mas no máximo 70% do quanto a arrecadação cresceu, dentro de um limite entre 0,6% e 2,5% ao ano, e o governo passa a ter metas de resultado das contas.

Na prática

O governo ganha algum espaço para aumentar gastos quando arrecada mais, e precisa segurar quando arrecada menos.

Quem votou a favor dizia que

o teto era rígido demais e travava investimento, e a nova regra ainda mantém controle.

Quem votou contra dizia que

para uns, a regra deixa o gasto crescer demais; para outros, ainda aperta os investimentos.

O que é

Antes de 2019, quem contribuía para o INSS podia se aposentar por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres), sem idade mínima. A reforma da Previdência criou idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, no INSS e no serviço público federal, com regras de transição para quem já trabalhava. O valor da aposentadoria passou a ser calculado pela média de todos os salários, e não mais só pelos 80% maiores. A reforma foi promulgada em novembro de 2019.

Na prática

A pessoa contribui por mais tempo antes de se aposentar, e o valor inicial tende a ser menor para muita gente. A contribuição passou a crescer com o salário: quem ganha menos paga um pouco menos que antes, e quem ganha mais paga mais.

Quem votou a favor dizia que

as pessoas vivem mais, e sem a reforma o gasto com aposentadorias tomaria o dinheiro de saúde, educação e investimento.

Quem votou contra dizia que

quem começa a trabalhar cedo e em serviço pesado é o mais prejudicado, e o valor da aposentadoria caiu para muita gente.

O que é

Na pandemia de covid-19, muita gente perdeu renda e atrasou o aluguel. Este projeto suspendeu, até o fim de 2021, despejos e remoções de famílias em áreas urbanas: nos casos de aluguel atrasado de valor mais baixo (até R$ 600 para moradia e R$ 1.200 para comércio) e nas ocupações.

Na prática

Quem estava com o aluguel atrasado não podia ser tirado de casa naquele período. O dono do imóvel continuava sem receber e sem poder retomar o imóvel até o fim do prazo.

Quem votou a favor dizia que

tirar famílias de casa em plena pandemia aumentaria o contágio e o número de pessoas na rua.

Quem votou contra dizia que

o dono do imóvel, que também pode depender daquele aluguel, arcava sozinho com o prejuízo.

O que é

Na época, cerca de 35 milhões de brasileiros não tinham água tratada e cerca de 100 milhões não tinham coleta de esgoto. O novo marco obriga as cidades a contratar o serviço por licitação, em que empresas públicas e privadas concorrem, em vez de fechar contrato direto com a companhia estadual. Também fixa metas: 99% da população com água e 90% com esgoto até 2033.

Na prática

Empresas privadas passam a disputar os contratos de água e esgoto da sua cidade com as companhias públicas.

Quem votou a favor dizia que

o investimento privado acelera obras que o poder público não conseguia fazer.

Quem votou contra dizia que

a conta de água pode ficar mais cara, e cidades pequenas, que dão menos lucro, podem ficar sem interessados.

O que é

Escola cívico-militar é uma escola pública comum em que militares (da reserva, bombeiros ou policiais) cuidam da disciplina e da organização, enquanto os professores continuam dando as aulas. Em 2023, o governo federal encerrou o programa nacional dessas escolas. Este projeto autoriza o governo do Rio Grande do Sul a manter e criar escolas nesse modelo no estado.

Na prática

Escolas estaduais gaúchas podem adotar o modelo, com militares no dia a dia da escola.

Quem votou a favor dizia que

traz mais disciplina e segurança, o que ajuda o aluno a aprender.

Quem votou contra dizia que

militar não é formado para educar, e o dinheiro poderia ir para professores e estrutura.

O que é

Este projeto cria punições do Estado para quem invade ou ocupa sem autorização uma propriedade rural ou urbana no Rio Grande do Sul. A pessoa fica impedida de receber benefícios e programas sociais estaduais, de assumir cargo na administração do Estado e de fechar contrato com o governo estadual.

Na prática

Quem participar de uma ocupação, de terra no campo ou de prédio na cidade, pode perder o acesso a programas sociais do Estado e ficar de fora de cargos e contratos estaduais.

Quem votou a favor dizia que

invadir propriedade é crime, e quem desrespeita a lei não deve receber benefício pago por todos.

Quem votou contra dizia que

a punição atinge famílias sem moradia ou sem terra que ocupam por necessidade, e a propriedade já é protegida pela Justiça.

O que é

Áreas de preservação permanente (APP) são faixas protegidas por lei, como as margens de rios e nascentes, onde em regra não se pode desmatar nem construir. Este projeto muda o Código Estadual do Meio Ambiente para permitir açudes e barragens nessas áreas, para guardar água para a lavoura e a criação de animais, quando não houver alternativa. Virou a Lei 16.111/2024.

Na prática

O produtor pode represar água perto de rios e nascentes para irrigar na estiagem. Em troca, parte da vegetação que protege essas margens pode ser retirada.

Quem votou a favor dizia que

as estiagens seguidas quebraram safras no RS, e sem guardar água o produtor, pequeno ou grande, não consegue irrigar.

Quem votou contra dizia que

a lei estadual contraria o Código Florestal federal, e tirar a proteção das margens agrava a erosão e a falta de água.

O que é

Organização social é uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe dinheiro público para administrar um serviço, com um contrato de metas. Este projeto, do governo do Estado, cria as regras para o RS passar a essas entidades a gestão de serviços em 15 áreas, entre elas saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte.

Na prática

Hospitais, escolas, museus e outros serviços estaduais podem passar a ser administrados por uma entidade privada, com o Estado pagando e cobrando as metas do contrato.

Quem votou a favor dizia que

a gestão por metas é mais ágil que a máquina pública, e o serviço continua do Estado, que paga e fiscaliza.

Quem votou contra dizia que

abre caminho para privatizar serviços essenciais, com contratação sem concurso e fiscalização difícil, como auditorias já apontaram.

O que é

Este projeto limita a propaganda de sites de apostas esportivas (bets) no Rio Grande do Sul. Proíbe anúncio em estádios e ginásios (menos de patrocinador oficial do time ou do evento) e perto de escolas, só permite propaganda em TV, rádio e streaming entre 21h e 6h, e exige aviso de risco em pelo menos 15% do anúncio. Virou a Lei 16.508/2026.

Na prática

Menos propaganda de bets na TV durante o dia e nos lugares com crianças e adolescentes. A empresa que descumprir pode ser multada e ter o registro no Estado cancelado.

Quem votou a favor dizia que

a propaganda empurra jovens e famílias para o vício em apostas e para dívidas, e o Estado precisa proteger quem mais se expõe.

Quem votou contra dizia que

regular apostas é tarefa da União, como apontou o próprio Ministério da Fazenda, e uma lei só do RS cria regra diferente da do resto do país.