Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

O que isso significa

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

48

votaram a favor

24

votaram contra

1

Abstenção

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

5

Presente – Não registrou voto