Altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal

Ementa oficial

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

48

votaram a favor

25

votaram contra

1

Abstenção

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

5

Presente – Não registrou voto