Votações por matéria
Cada matéria (um PL, PEC ou MP) reúne todas as votações do seu processo (urgência, destaques, texto, redação final) em ordem. Busque por assunto, pela proposta (ex.: "PEC 6") ou por quem propôs. Câmara e Senado.
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Encaminha Veto Total, de iniciativa do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 599/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Lorenzoni, que altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
Veto: é a decisão sobre manter ou derrubar um veto do presidente a uma lei.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Reconhece a instituição Via-Pró Doações e Transplantes – VIAVIDA – como de relevante interesse social do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a Política Estadual de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes em situação de orfandade decorrente da Covid-19 e dá outras providências. (SEI 1338-0100/22-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a alínea b, do inciso II do art. 1º da Lei nº 15.766, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS pertencente aos municípios).
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a instalação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul na Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários – Expointer 2026.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei n° 12.903, de 14 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Declara o monumento Cristo Acolhedor, localizado no Município de Sobradinho, como de relevante interesse turístico e artístico do Estado do Rio Grande do Sul e o inclui no roteiro turístico oficial do Estado.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer a votação da composição da Comissão Representativa para o recesso da 4ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura, de 17 de julho a 31 de julho de 2026 e de 23 de dezembro de 2026 a 31 de janeiro de 2027.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do Bloco de emendas com pareceres favoráveis, da emenda 19 e do texto do Projeto de Lei nº 172/2026..
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 17 a 31 de julho de 2026.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalho no recesso parlamentar, de 17 a 31 de julho de 2026.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei nº 15.266, de 24 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Alteração · Lei Federal · Inclusão · Relação · Crime · Injuria · Discriminação · Raça
Determina a obrigatoriedade da presença de guia de turismo em excursões de turismo que se originem no Estado do Rio Grande do Sul, ou que a esse se destinem, e em passeios realizados em seu território. (SEI 11651-0100/23-9)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID -, com garantia da União, no âmbito da Linha de Crédito “Contingent Credit Facility for Natural Disaster and Public Health Emergencies”/Crédito Contingente para Desastres Naturais e Emergências de Saúde Pública – CCF.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Especialista de Educação e Assistente Educacional - Interação com o Educando do Quadro de Apoio Escolar, em caráter emergencial e temporário, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974; a Lei nº 11.126, de 9 de fevereiro de 1998; a Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007; a Lei nº 13.426,
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da União, para financiamento do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - PROFISCO III-RS.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 12.882, de 03 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE/RS.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 5051-0100/23-2) (Tramitação conjunta com o PL 213/2025)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n.º 15.988, de 7 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Estabelece a divulgação em murais de vagas de trabalho em shoppings e centros comerciais localizados nos Munícipio do Estado do Rio Grande do Sul por meio de painéis afixados em locais de fácil acesso à população. (SEI 3999-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Estabelece diretrizes sobre o pagamento de indenização ao Estado do Rio Grande do Sul, realizado por agentes públicos e proveniente de danos materiais causados na condução de viaturas públicas ou veículos de socorro e/ou salvamento, em decorrência da prestação de serviço público de urgência e/ou emergência, e dá outras providências. (SEI 13284-01.00/23-4)
Requerimento de Urgência: é um pedido para votar uma proposta com prioridade, à frente das demais na ordem normal. Observação: aprovar a urgência ainda não aprova a proposta, apenas acelera a votação dela.
Torna a disciplina de educação física como componente curricular obrigatório de todas as etapas do ensino fundamental e médio no Estado do Rio Grande do Sul, em escolas públicas e particulares a ser ministrada, exclusivamente, por professor habilitado em curso de licenciatura em Educação Física. (SEI 13922-01.00/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.
MP (Medida Provisória): é uma lei urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Congresso para continuar valendo.
Altera a Lei nº 14.183, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA e dá outras providências, e a Lei nº 15.935, de 1º de janeiro de 2023, que institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Grat
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Aprova a indicação do nome do Senhor ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo de Diretor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Reconhece a Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul – VOLUNTERSUL - como entidade oficial representativa das associações de bombeiros voluntários do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 14.499, de 3 de abril de 2014, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Teatro São Pedro.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
MP (Medida Provisória): é uma lei urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Congresso para continuar valendo.
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Alteração · Lei das Licitações · dispensa · licitação · aquisição · medicamento hemoderivado · medicamento · biotecnologia
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Complementar · Lei De Responsabilidade Fiscal · Criação · Ressalva · Limitação · Despesa · Empenho
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Complementar · Destinação · Recursos Financeiros · Fundo Penitenciario Nacional (funpen) · Aperfeiçoamento · Especialização · Treinamento
Institui o Programa Estadual de Promoção da Cultura e das Tradições Gaúchas nas Escolas da Rede Pública Estadual do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre as condições de descanso intrajornada dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. (SEI 000005461-01.00/21-0 e 1030-0100/22-9)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 1664-01.00/21-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 17 a 31 de julho de 2026.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Autoriza a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, a prorrogar os contratos emergenciais de que tratam as Leis nº 15.730, de 11 de novembro de 2021 e n° 16.093, de 10 de janeiro 2024.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar – Ludopatia, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre o uso do nome social nas certidões de óbito de pessoas trans, travestis e não binárias no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos de ensino superior aos dependentes legais dos servidores militares e dos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal, em caso de promoção extraordinária “post-mortem”, chamada Lei Sargento Fabiano.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre a cedência de servidores da área da segurança pública, civis ou militares, e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera o art. 23 da Lei Estadual nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece o Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos (PIDI) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, e veda o agendamento por turnos no Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Criação · Lei Complementar · Criterios · Concessão · Isenção · Imposto Sobre Serviço (iss) · Fato Gerador · Correlação
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul para instituir mecanismos de promoção e garantia de fomento ao Turismo, e transversalidade de ações com a Cultura e o Desporto, e dá outras providências.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes explicativos que demonstrem à aplicação da Manobra de Heimlich nos restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shoppings centers e estabelecimentos similares.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. (ePRO 109084/2023)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requerem, nos termos do artigo 79 do Regimento Interno, a instalação de uma Comissão Especial de combate ao feminicídio no Estado do Rio Grande do Sul.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Cria o Programa Estadual de Proteção e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar (PROMULHER-RS) e altera a Lei n.º 15.988, de 7 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 13088-0100/23-9)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Equipara as pessoas com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina às pessoas com deficiência e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas.
Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Complementar · Exceção · Redução · Incentivo · Beneficio · Natureza Tributaria · Sociedade Civil
Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
MP (Medida Provisória): é uma lei urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Congresso para continuar valendo.
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 15.606, de 29 de abril de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia – Lei Daniel Lenz, tornando obrigatória a inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre o Programa de Defesa e Amparo à Vítima.(SEI 17608-0100/23-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Programa para Atendimento de Órfãos de Servidores Públicos integrante das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 14805-0100/23-9)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Indica Deputados para comporem a Comissão de Ética Parlamentar.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera as Leis nº 11.196 de 2005 e 11.488 de 2007.
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, nos termos do art. 79 a 82 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a criação de uma Comissão Especial com a finalidade de apurar, acompanhar, analisar e encaminhar medidas referentes à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, nas modalidades de abastecimento de água e tratamento de esgotos nos municípios sob concessão da empresa AEGEA/Corsan no Estado do Rio Grande do
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Permite a cessão gratuita dos espaços físicos das unidades da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Sul para o funcionamento de cursos pré-universitários populares e dá outras providências. (SEI 14400-01.00/23-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Defesa Civil na Escola (PDCE) e estabelece outras providências. (SEI 14264-01.00/23-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, nos termos do art. 79 a 82 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a criação de uma Comissão Especial intitulada “Diagnóstico dos sistemas de cultura do Rio Grande do Sul: perspectivas e propostas para o pleno exercício dos direitos culturais”.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre a criação do Programa de Defesa pessoal para Mulheres “RS POR ELAS” no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 4237-0100/21-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei Ordinária n.º 15.988 de 07 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial para Tratar da Saúde Mental no Rio Grande do Sul.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Apoio às Maternidades e UTIs Neonatais do RS.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, e a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Criação · Política Nacional Mais Cultura nas Escolas · democratização · universalização · cultura · escola · diretrizes.
Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial para tratar da Malha Ferroviária Inativa do RS.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre a criação da Patrulha Estadual de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar as Recorrentes Falhas no Serviço Público Concedido de Distribuição de Energia Elétrica.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Encaminha indicação de Deputados para eleição de cargos vagos da Mesa Diretora eleita para o período de 3 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
MP (Medida Provisória): é uma lei urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Congresso para continuar valendo.
Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da Emenda 1 e do texto do Projeto de Lei nº 291/2025.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Altera a Lei Estadual nº 16.328, de 8 de agosto de 2025, que institui a reserva de vagas, em percentual de no mínimo 20% (vinte por cento), nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores, para vigilantes do sexo feminino, nas contratações que especifica e dá outras providências, estendendo a reserva de vagas para todos os tipos de contrato e priorizando a contratação de vít
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n.º 15.988, de 7 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Prevê diretrizes administrativas para Protocolo Estadual de Investigação e Perícias em Feminicídios no Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação Conjunta com o PL 262/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, para incluir o Março Lilás, o dia de conscientização sobre HPV, o dia da prevenção ao câncer de colo do útero, e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre restrições à publicidade de plataformas de apostas esportivas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza a criação do Auxílio RS Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências. (SEI 15111-01.00/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, no Estado do Rio Grande do Sul, denominado “Projeto Libertar”.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n.º 15.988, de 7 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Cria o Programa Profissional do Futuro, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Institui a política estadual de combate ao racismo, à LGBTfobia e à violência contra as mulheres nos estádios e nas arenas esportivas do Estado do Rio Grande do Sul - Política Estádio de Respeito. (SEI 5535-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, nos termos do artigo 84 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a prorrogação de seus trabalhos por 60 (sessenta) dias..
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Criação · Lei Complementar · Normas · Beneficio Fiscal · Proposição Legislativa · Renuncia · Receita · Previsão
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Criação · Lei Complementar · Normas Gerais · Desmembramento · Municipios · Posterioridade · Incorporação · Proibição
Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da Emenda 2 e do texto do Projeto de Lei nº 38/2026.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Cerro Branco a titularidade de segmentos da rodovia estadual RSC-481.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 12.799, de 18 de outubro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Barra Funda.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
MP (Medida Provisória): é uma lei urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Congresso para continuar valendo.
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Assuntos: Critério · prevenção · detecção · repressão · fraude · falsidade ideológica · profissional · Sistema Judiciário
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Critério · produtos · cacau · definição · percentual · obrigatoriedade · informação · rótulo do produto.
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Alteração · Lei de Saneamento Básico · diretrizes · saneamento básico · água potável · esgoto sanitário · direitos humanos. _Disponibilização · bebedouro
Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Assuntos: Sustação · Instrução normativa · Ministério da Agricultura · Pecuária e Abastecimento · requisitos fitossanitários · importação · amêndoa de cacau · Costa do Marfim.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte · elevação · limite · receita bruta · Microempreendedor Individual (MEI) · aumento · número
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Alteração · Código de Processo Penal (1941) · criação · Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas de Violência (PNAJOV) · gratuidade · Assistência jurídica · Vítima · Família
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Autorização · mulher · aquisição · spray de pimenta · arma não letal · defesa pessoal · diretrizes. _Alteração · Estatuto do Desarmamento (2003).
Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Diretrizes · mapeamento · divulgação · Dados estatísticos · Impacto socioeconômico · crise climática · menina · mulher
Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Obrigatoriedade · Monitoração eletrônica · Agressor · Violência doméstica · Medida protetiva · prevenção · proteção · Vítima
Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Regulamentação · atividade profissional · doula · profissão · orientação · acompanhamento · gestante · parturiente
Altera a Lei n.º 15.988, de 7 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (6545-01.00/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Plano Estadual de Enfrentamento aos Feminicídios no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a priorização de filhos e dependentes de vítimas de feminicídio no acesso a políticas públicas sociais e educacionais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a lei estadual 15.988/2023, para instituir o sistema de monitoramento preditivo de casos de violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Obriga as empresas do Estado do Rio Grande do Sul que possuem benefícios fiscais a oferecerem, anualmente, formação continuada em aspectos da violência contra as mulheres.(SEI 8979-0100/23-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da Emenda 2 e do texto do Projeto de Lei nº 554/2023.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Estabelece Política Estadual para o Combate à Violência contra Mulher em Ambiente Universitário.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a política pública estadual “Programa Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Violência Contra as Mulheres Agentes de Segurança, de Trânsito, de Vigilância e de Segurança Patrimonial” no estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a criação do Programa de Linha de Conversa com Homens – Linha Calma, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui no Estado do Rio Grande do Sul o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (SEI 2233-0100/21-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre o direito das mulheres a acompanhante em procedimentos de saúde nos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 3146-0100/23-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 3631-01.00/23-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio. (SEI 4575-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Cria o Selo Tolerância Zero com Assédio, a ser concedido a estabelecimentos que implementem medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual. (SEI nº 5064-01.00/23-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Assuntos: Alteração · Constituição Federal (1988) · reformulação · atuação · Órgão de segurança pública. _Competência da União · Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) · Sistema Único de Segurança Pública (Susp). _Competência privativa · União
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n° 11.364, de 26 de outubro de 2006.
Assuntos: Alteração · Lei Federal · criação · cargo efetivo · cargo em comissão · função comissionada · quadro de pessoal · Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Alteração · lei federal · nomenclatura · cargo (direito do trabalho) · inspetor de polícia institucional · agente de polícia institucional · Ministério Público da União (MPU) · Polícia institucional.
Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados.
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Assuntos: Regulamentação · Atendimento médico · Atendimento multiprofissional · Internação hospitalar · Pais · Menor de idade · Dependente químico · Dependência química
Declara O Sálvia – Festival de Arte, Cultura e Gastronomia, localizado no Município de Caxias do Sul, como de relevante interesse turístico e altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Carteira de Identificação Funcional para o Agente Socioeducativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e da outras providências.(SEI 9130-0100/23-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação das Emendas 1 e 2 e do texto do Projeto de Lei nº 436/2023.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Veda a cobrança de multa contratual por desligamento de alunos de creches ou instituições de ensino na hipótese de apresentação de laudo médico que recomende o afastamento, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Garante a realização do exame de mamografia na rede estadual de saúde para mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 14373-0100/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Alteração · Código Penal (1940) · tipicidade penal · crime hediondo · desaparecimento forçado de pessoas · pena de reclusão · redução · pena
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Diretrizes · assistência · caráter oficial · exportação. _ Alteração · Lei Federal · Operação de crédito · exportação · Fundo de Garantia à Exportação (FGE)
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Alteração · Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973) · instalação · farmácia · drogaria · supermercado · exclusividade · espaço físico
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Alteração · Lei do Bem (2005) · criação · Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) · isenção tributária · Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) · Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) · Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Federal · Redução · Aliquota · Contribuição · Programa De Integração Social E Programa De Formação Do Patrimonio Do Servidor Publico (pis-pasep) · Contribuição Para Financiamento Da Seguridade Social (cofins) · Hipotese
Altera a Lei Complementar n.º 15.224, de 10 de setembro de 2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS.(SEI 10776-0100/23-7)
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da Emenda 2 do Projeto de Lei nº 43/2019.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Declara a Piscicultura como atividade de relevante interesse social e econômico no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 6241-0100/22-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Assuntos: Alteração · Constituição Federal · Acrescimo · Dispositivos · Disposições Constitucionais Transitorias · Criação · União Federal · Articulação
Encaminha indicação de Deputados para comporem a chapa para os cargos da Mesa Diretora para o período de 3 de fevereiro de 2026 a 31 janeiro de 2027.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Alteração · Codigo Penal · Aplicação · Normas · Concurso Formal · Crime Contra As Instituições Democraticas · Causa De Diminuição De Pena · Crime
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2234/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento de Urgência: é um pedido para votar uma proposta com prioridade, à frente das demais na ordem normal. Observação: aprovar a urgência ainda não aprova a proposta, apenas acelera a votação dela.
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Complementar · Execução Orçamentaria · Prazo · Reavaliação · Cancelamento · Restos A Pagar · Possibilidade
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Criação · Lei Federal · Exploração · Atividade Economica · Jogo De Azar · Aposta · Cassino · Bingo
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do texto do Projeto de Lei Complementar nº 465/2025.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Institui a Política Estadual para Migrantes do Rio Grande do Sul - PEM/RS e cria o Conselho Estadual de Migração do Rio Grande do Sul - CEM/RS.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera o Anexo da lei 16.005, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a Organização, a Estrutura Básica e o efetivo da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Institui o Programa TEAcolhe, no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Programa Rede Bem Cuidar RS - RBC/RS.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 11.127, de 09 de fevereiro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM, cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - CETM e dá outras providências, e a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a vacância dos cargos de Delegado de Polícia da 4ª Classe, de Comissário de Polícia e de Comissário de Investigação Policial cujos ocupantes preencherem a totalidade dos requisitos para aposentadoria especial voluntária, na forma da Lei Complementar n° 15.453/2020, e permanecerem no serviço ativo, para fins de promoção na carreira.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da(s) Emenda(s) 2 e do texto do Projeto de Lei nº 471/2025.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Cria o Fundo Estadual de Qualificação e Trabalho do Rio Grande do Sul - FEQUAT/RS, o Conselho Estadual de Qualificação e Trabalho do Rio Grande do Sul - CEQUAT/RS e altera a Lei nº 14.040, de 06 de julho de 2012, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva – FEAISP.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Assuntos: Alteração · Constituição Federal · Inclusão · Policia · Ciencias · Relação · Orgãos · Segurança Publica
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Complementar · Previsão · Autorização · Anuenio · Trienio · Quinquenio · Licença-premio
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Assuntos: Alteração · Constituição Federal · Autorização · Acumulação · Cargo Publico · Emprego Publico · Professor
Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Alteração · Lei Federal · Lei De Execução Penal · Monitoramento · Gravação · Visita · Encontro · Preso
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do texto do Projeto de Lei nº 476/2025.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Jaboticaba a titularidade de segmento da rodovia ERS-323.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Áurea a titularidade de segmento da rodovia ERS-477.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Agudo, a titularidade de segmento da rodovia ERS-348.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 12.831, de 13 de novembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Maximiliano de Almeida.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Vanini a titularidade de segmento da rodovia estadual ERS-129.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Bom Princípio a titularidade de segmento da rodovia ERS-415.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Maximiliano de Almeida a titularidade de segmento das rodovias ERS-126 e ERS-208.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Cerrito a titularidade de segmento da rodovia ERS-706.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Ajuricaba, a titularidade de segmento da rodovia Estadual ERS-514.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag, e dá outras providências.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Paim Filho.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Prorroga o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.305, de 2 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB-RS - e introduz alteração nas Leis nº 10.357, d
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts. 138, §3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do texto do Projeto de Lei n.º 438/2025.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Assuntos: Alteração · Constituição Federal · Definição · Marco Temporal · Ocupação · Demarcação · Terras Indigenas · Data
Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Complementar · Exclusão · Base De Calculo · Limitação · Despesa Orçamentaria · Despesa · Educação
Altera a Lei nº 13.697, de 05 de abril de 2011, que dá nova redação à Lei n.º 533, de 31 de dezembro de 1948, Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz, e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a criação de cargos de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária, na Lei n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 14798-01.00/23-5)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e altera a Resolução n.º 3.281, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Regulamento Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 267 da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 – Regimento Interno, e dá outras providências.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei nº 15.760, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Programa Todo Jovem na Escola e dispõe sobre o pagamento de Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera os Artigos 2º, 4º, 5º e 7º da Lei Estadual nº 13.540, de 29 de novembro de 2010, que autoriza a concessão de auxílio-refeição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Cria o “Corredor de Desenvolvimento e Turismo da Região Norte do Estado” e dá outras providências. (SEI 11521-0100/22-7)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o auxílio-creche no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e a Lei n.º 15.462, de 26 de março de 2020, que altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n.º 15.366, de 05 de novembro de 2019, que proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 11446-0100/21-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n.º 15.322, de 25 de setembro de 2019, que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, e a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 7817-0100/23-1)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Caçapava do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Judiciário a instituir temporariamente o Programa de Incentivo ao Desligamento (PID) aos servidores celetistas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a utilização de assinatura eletrônica pelo DETRAN/RS no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 9305-01.00/23-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Criação · Lei Complementar · Regulamentação · Dispositivo · Constituição Federal · Concessão · Aposentadoria Especial · Paridade
Cria o Selo Empresa Amiga do Trabalhador. (SEI 11921-01.00/23-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a inclusão da temática Folclore Gaúcho no currículo escolar dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 3291-0100/23-1)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei Estadual nº 14.961 de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Cria a Rota da Liberdade do Estado do Rio Grande do Sul e a reconhece como de relevante interesse cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a Política Estadual de Justiça Restaurativa no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do texto do Projeto de Lei nº 148/2023.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Cria a Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais visando à prevenção e minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no território gaúcho, reconhece a atividade de desassoreamento como de relevante interesse social do Estado do Rio Grande do Sul; e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui ao Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, e dá outras providências.(SEI 11862-01.00/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Declara João Cândido Felisberto, o Almirante Negro, como Herói Rio-Grandense e altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.(SEI 4756-0100/23-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Programa Escola Amiga do Agro na rede de educação básica do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Marco Legal do Cooperativismo. (SEI 13478-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n.º 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 14.634, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais; a Lei nº 9.896, de 9 de junho de 1993, que criou os Juizados Regionais da Infância e Juventude; a Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado; e a Lei nº 9.442, de 3 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição do Sistema Estadual do
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui benefício financeiro, no âmbito do Programa Família Gaúcha, com a finalidade de redução das vulnerabilidades das famílias gaúchas
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Aprova o Balanço Geral do Estado, que constitui a prestação de contas governamental referente ao exercício financeiro de 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 152, §1º, inciso I, da Constituição Estadual.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova o Balanço Geral do Estado, que constitui a prestação de contas governamental referente ao exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 152, §1º, inciso I, da Constituição Estadual.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova o Balanço Geral do Estado, que constitui a prestação de contas governamental referente ao exercício financeiro de 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 152, §1º, inciso I, da Constituição Estadual.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre a criação do cargo de 4.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Estrela, de Entrância Intermediária - Lei n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requerem, nos termos dos artigos 79 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a criação de uma Comissão Especial tendo por objeto " Tratar da situação da malha ferroviária inativa no Estado do Rio Grande do Sul".
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Erechim a titularidade de segmento da rodovia ERS-211.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Gaurama a titularidade de segmento da rodovia ERS-331.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Reajusta a remuneração dos guarda-vidas civis de que trata a Lei n° 15.897, de 24 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar guarda-vidas civis, em caráter temporário.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 16.328, de 08 de agosto de 2025, que institui a reserva de vagas, em percentual de no mínimo 20% (vinte por cento), nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores, para vigilantes do sexo feminino, nas contratações que especifica e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Reconhece a “Atividade de Talhe de Basalto” e o “Ofício de Talhador de Basalto” como de Relevante Interesse Cultural, Artístico, Histórico e Socioeconômico no Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e Delitos contra Propriedade Intelectual e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do texto do Projeto de Lei nº 326/2025.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Cria e extingue cargos no âmbito do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 15.737, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Resolução n.º 2.872, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa de que trata a Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972, e alterações, institui as cédulas de identidade parlamentar e funcional e dá outras providências.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Transforma cargos e funções gratificadas do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, altera a Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Regulamenta o art. 23, § 9.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, promovendo a elevação de Promotorias de Justiça de Entrância Inicial para Intermediária e de Entrância Intermediária para Final.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre o Regulamento Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 267 da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 – Regimento Interno –, e dá outras providências.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Complementar · Exclusão · Objeto · Limitação · Empenho · Despesa · Ambito
Reconhece como de relevante interesse religioso, cultural e turístico do Estado do Rio Grande do Sul o monumento Cristo Protetor de Encantado, no município de Encantado.(SEI 1102-0100/22-7)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Conselho Estadual de Combate à Informalidade – CECOI no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 10517-01.00/21-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Reconhece como patrimônio histórico e cultural do Rio Grande do Sul os Assentamentos do Bará. (13843-01.00/23-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Criação · Lei Federal · Função Em Comissão · Cargo Publico · Tecnico Judiciario · Agente De Policia · Quadro De Pessoal · Supremo Tribunal Federal (stf)
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial com o objetivo de tratar da Implementação do Piso Nacional da Enfermagem e das condições de trabalho dos Profissionais da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova a indicação do nome do Senhor ATILO DA LUZ ESCOBAR para exercer o cargo de Diretor do BADESUL Desenvolvimento S/A – Agência de Fomento/RS.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova a indicação do nome do Senhor Luiz Henrique Cordeiro Viana para o cargo de Ouvidor da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei nº 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, que implanta Plano de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Público Estadual, dispõe sobre mecanismos de parceria e colaboração, institui Programa de Avaliação da Produtividade Docente, dispõe sobre vencimento e dá outras providências; e altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com fundamento no Art. 79 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a criação de uma Comissão Especial de Apoio às Maternidades, e UTIs Neonatais.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, nos termos do Art. 79 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação da “Comissão Especial para tratar da Saúde Mental no RS”.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial destinada para analisar os impactos econômicos do Acordo de Parceria Mercosul - União Europeia, no Estado.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova a indicação do nome do Senhor ELIAS GRAZIOTTIN RIGON para exercer o cargo de Diretor do BADESUL Desenvolvimento S/A – Agência de Fomento/RS.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, com base no art. 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a retirada da ordem do dia do Projeto de Lei 283/2025.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a doar imóvel ao Município de Viamão.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Criação · Lei Complementar · Sistema Nacional · Educação · Normas · Cooperação · União Federal · Estados
Altera a Lei nº 15.935, de 01 de janeiro de 2023, que institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, regulamenta a gratificação pelo exercício de direção e de vice-direção de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, fixa a remuneração mensal dos dirigentes de autarquias, fundações autárquicas, órgãos e entidades especiais, dispõe sobre a equipe de
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da Emenda 1 e do texto do Projeto de Lei nº 278/2025.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Complementar · Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços (icms) · Criterios · Distribuição · Produto · Arrecadação · Percentagem . Criação
Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Criação · Lei Complementar · Execução Orçamentaria · Exclusão · Meta Fiscal · Credito Extraordinario · Renuncia · Receita
Altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
MP (Medida Provisória): é uma lei urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Congresso para continuar valendo.
Assuntos: Alteração · Lei Federal · Comercialização · Energia Eletrica · Concessão · Autorização · Normas · Preço
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da Emenda 1 e do o texto do Projeto de Lei nº 282/2025,
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Altera a Lei n° 13.506, de 31 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Canela.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. a criar o Banrisul Instituto Cultural e Social, sob forma de associação civil sem fins lucrativos.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 15.935, de 1 de janeiro de 2023, que institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, regulamenta a gratificação pelo exercício de direção e device-direção de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, fixa a remuneração mensal dos dirigentes de autarquias, fundações autárquicas, órgãos e entidades especiais, dispõe sobre a equipe de tr
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Assuntos: Alteração · Constituição Federal · Prazo · Parcelamento · Debitos · Municipios · Precatorio · Regime Geral De Previdencia Social
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Federal · Estatuto · Ordem Dos Advogados Do Brasil (oab) · Cobrança · Contribuição · Anuidade · Multa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Complementar · Legislação Eleitoral · Criterios · Inelegibilidade · Cargo Publico · Presidente Da Republica · Vice-presidente Da Republica
Aprova a indicação do nome do Senhor Alexandre Alves Porsse, pelo prazo faltante para completar 6 (seis) anos, para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Declara o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas-COMUNG, como de Relevante Interesse Educacional do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 15948-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários e sanitários familiares em estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas no Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 11101-01.00/23-9)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do texto do Projeto de Lei nº 276/2025 .
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Complementar · Prorrogação · Prazo · Estados · Distrito Federal (df) · Municipios · Execução
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Canudos do Vale a titularidade de segmentos da rodovia ERS-424.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de São José do Hortêncio a titularidade de segmento da VRS-874
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Resolução n.º 3.005, de 29 de novembro de 2007, que institui o Prêmio Zumbi dos Palmares, a ser conferido, anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre a instalação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul na Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários – Expointer 2025.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Erval Seco a titularidade de segmento da rodovia ERS-585.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Campos Borges a titularidade de segmento da rodovia vicinal VRS-817.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, que institui o Código de Ética Parlamentar.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Resolução n.º 3.045, de 1.º de outubro de 2009, que institui a Semana da Consciência Negra da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e o Troféu Deputado Carlos Santos e dá outras providências.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Declara como integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande do Sul o ofício de Domador. (SEI 13800-01.00/23-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 14.499, de 3 de abril de 2014, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Teatro São Pedro.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da Emenda 2 e do texto do Projeto de Lei nº 221/2025.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Autoriza o Poder Executivo a promover aporte de capital na PROCERGS – Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Marques de Souza a titularidade de segmento da rodovia estadual 386BRS9145.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER-RS a transferir ao Município de Pedro Osório, a titularidade de segmento da rodovia estadual ERS-706.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Federal · Exclusão · Dedução · Imposto De Renda · Valor · Apoio · Projeto
Altera a Resolução n.º 2.608, de 3 de outubro de 1995, que institui o Prêmio “FOLHA VERDE”, a ser conferido pela Assembleia Legislativa e dá outras providências.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Indica a Senhora Deputada Adriana Lara, como membro suplente, para compor a Comissão de Ética Parlamentar para o Biênio 2025/2027.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova a indicação do nome do Senhor KALIL SEHBE NETO para exercer o cargo de Diretor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, que institui o Código de Ética Parlamentar.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Assuntos: Alteração · Constituição Federal · Educação · Correlação · Progresso · Desenvolvimento · Pais
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2026 e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer a votação da composição da Comissão Representativa para o recesso da 3.ª Sessão Legislativa da 56.ª Legislatura, de 17 de julho a 31 de julho de 2025 e de 23 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Institui a reserva de vagas, em percentual de no mínimo 20%, nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores, para vigilantes do sexo feminino, nas contratações que especifica e dá outras providências. (SEI 4671-01.00/23-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui sanções administrativas aplicáveis à venda ou qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados, vinhos e espumantes, quando advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração, e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Complementar · Ressalva · Proibição · Microempresa · Pequena Empresa · Sistema Integrado De Pagamento De Impostos E Contribuições Das Microempresas E Das Empresas De Pequeno Porte (simples) · Apropriação
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
MP (Medida Provisória): é uma lei urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Congresso para continuar valendo.
Assuntos: Alteração · Lei Federal · Fundo Social · Natureza Financeira · Vinculação · Presidencia Da Republica · Correlação · Recursos Financeiros
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Criação · Lei Complementar · Fixação · Quantitativo · Deputado Federal · Ambito · Camara Dos Deputados · Acrescimo
Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento de Urgência: é um pedido para votar uma proposta com prioridade, à frente das demais na ordem normal. Observação: aprovar a urgência ainda não aprova a proposta, apenas acelera a votação dela.
Requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 17 a 31 de julho de 2025.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 17 a 31 de julho de 2025.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da Emenda 1 e do texto do Projeto de Lei nº 11/2024.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da Emendas 1 e 2 e o texto do Projeto de Lei nº 97/2018.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Altera a Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Institui o Programa Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio a ser implementado no Rio Grande do Sul, com base na Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.(SEI
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº. 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 14042-0100/23-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Altera a Resolução n.º 2.708, de 19 de agosto de 1997, que institui o Prêmio “Vitor Mateus Teixeira” e o Troféu “José Mendes” a serem conferidos pela Assembleia Legislativa e dá outras providências.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Indica o Deputado Luiz Marenco, como membro titular, e o Deputado Gerson Burmann, como membro suplente, para comporem a Comissão de Ética Parlamentar para o Biênio 2025/2027
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre a criação de cargos de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, na Lei n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Transforma cargos, altera a Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, e autoriza a Assembleia Legislativa a contratar, em caráter emergencial, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial para Analisar a Equidade nos Serviços Hospitalares do Rio Grande do Sul.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Indicam o nome do ex-Deputado Adilson Troca para ser agraciado com a distinção Deputado Emérito.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Assuntos: Alteração · Constituição Federal · Inclusão · Guarda · Municipios · Agente De Transito · Ambito · Orgão
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Complementar · Estrategia · Compras Publicas · Microempresa · Pequena Empresa · Exclusividade · Participação
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Alteração · Lei Federal · Revogação · Exigencia · Unidade · Conservação · Meio Ambiente · Orgão
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Assuntos: Alteração · Constituição Federal · Poderes Constitucionais · Legislativo · Competencia Legislativa · Concorrencia · Simultaneidade · União Federal
Autoriza o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental em face do § 4.º do art. 2.º da Lei Complementar Federal n.º 159, de 19 de maio de 2017, com a redação conferida pela Lei Complementar Federal n.º 178, de 13 de janeiro de 2021, pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Caxias do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Programa de Recuperação Socioprodutiva, Ambiental e de Incremento da Resiliência Climática da Agricultura Familiar Gaúcha.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS.
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Altera a Lei nº 13.608 de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Campos Borges.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (SEI 14527-01.00/23-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 17389-0100/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a Política Estadual de Proteção e Combate contra o vírus Papilomavírus Humano - HPV. (SEI 15978-0100/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para ingresso à carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e para provimento de cargos efetivos da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4965-0100/21-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Declara o Jardim das Esculturas, localizado no Município de Júlio de Castilhos, como de relevante interesse histórico, turístico e artístico do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 10592-01.00/23-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, recursos humanos para o Instituto-Geral de Perícias – IGP.
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências; a Lei nº 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar p
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Osório a titularidade de segmento da rodovia ERS-030.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Venâncio Aires a titularidade de segmento da rodovia VRS-816.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 378/2019, de iniciativa do Deputado Pepe Vargas, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores gaúchos, e dá providências correlatas. (Prazo Fatal: 24/4/2025)
Veto: é a decisão sobre manter ou derrubar um veto do presidente a uma lei.
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei Complementar · Lei De Responsabilidade Fiscal · Transferencia · Recursos Financeiros · Educação · Criterios · Autorização
Requerem, nos termos dos artigos 79, 80 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a criação de uma Comissão Especial tendo por objeto Analisar os impactos de Acordo de Parceria Mercosul - União Europeia no setor produtivo do Estado do Rio Grande do Sul.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova a indicação do nome do Senhor Ricardo Giuliani Neto para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (SEI 14340-01.00/23-1)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Assuntos: Alteração · Constituição Federal · Direitos E Garantias Fundamentais · Direitos Sociais · Saneamento Basico. Correlação · Saude · Prevenção · Doença
Altera a Resolução n.º 2.766, de 11 de maio de 1999, que institui, na Assembleia Legislativa, o evento “Deputado por um Dia” e cria a Sessão Plenária do Estudante.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Assuntos: Alteração · Lei Federal · Politica Nacional · Mudança Climatica · Importação · Bens · Produto · Disponibilidade
Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Alteração · Lei De Responsabilidade Fiscal · Garantia · Participação · População · Realização · Audiencia Publica · Elaboração
Declara a Gruta Subterrânea Nossa Senhora de Fátima, localizada no Município de Nova Esperança do Sul, como de relevante interesse histórico e turístico do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Resolução n.º 2.902, de 18 de março de 2004, que institui o prêmio “Assembleia Legislativa de Cinema Gaúcho”, de curta e média metragem.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei Complementar nº. 14.376, de 26 de dezembro de 2013.(SEI 8276-0100/21-1)
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Criação · Lei Complementar · Fixação · Prazo · Liquidação · Restos A Pagar · Exercicio Financeiro Anterior · Correlação
Requer, nos termos do art. 79 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a criação de uma Comissão Especial como objetivo de tratar da Implementação do Piso Nacional da Enfermagem e das condições de trabalho dos Profissionais da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer preferência de votação da Emenda 2 e do texto do PL 405/2021.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial para tratar da atuação das empresas Concessionárias de Energia Elétrica CEEE – Equatorial e Rio Grande Energia – RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal, ocorrido no mês de janeiro de 2024 no Estado.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Assuntos: Alteração · Constituição Federal · Patrimonio · Ambito Nacional · Meio Ambiente · Bioma · Pantanal Mato-grossense · Estado Do Mato Grosso Do Sul (ms)
Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4349-0100/21-3)(Tramitação Conjunta com o PL 252/21)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores gaúchos, e dá providências correlatas. (SEI 3159-0100/23-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Assuntos: Criação · Lei Complementar · Fixação · Prazo · Liquidação · Restos A Pagar · Exercicio Financeiro Anterior · Correlação
Indica Deputados para comporem a Comissão de Ética Parlamentar para o Biênio 2025/2027
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Reajusta o subsídio mensal dos membros da carreira do Magistério Público Estadual. (Prazo Fatal: 06/03/2025)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Eleição para os cargos vagos da Mesa Diretora para o Biênio 2025/2027.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e a Lei nº 12.200, de 29 de dezembro de 2004, que cria o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - FUNSEFAZ/RS, e dá outras providências. (Prazo Fatal: 12/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 16.165, de 31 de julho de 2024, que reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Especialista em
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 15.109, de 11 de janeiro de 2018, que cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências. (Prazo Fatal: 12/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, e dá outras providências. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei nº 15.108, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Programa “Mais Efetivo” e dá outras providências. (Prazo Fatal: 12/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base no art. 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada da ordem do dia da sessão do Projeto de Lei 364/2024.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base no art. 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada da ordem do dia da sessão do Projeto de Lei 363/2024.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa “Acordo Gaúcho”, e dá providências correlatas.(SEI 16708-01.00/23-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre a criação de Cargos de Servidores constantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. (Prazo Fatal: 12/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº. 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 1915-01.00/21-4)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a destinar e utilizar recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado do Rio Grande do Sul em virtude de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). (Prazo Fatal: 12/12/2024)
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda n°__, Processo: 112673/2024, e do texto do Projeto de Lei nº 365/2024.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial do Desenvolvimento Econômico no Estado do Rio Grande do Sul.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Boa Vista do Cadeado a titularidade de segmento da rodovia ERS-342. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Três Forquilhas a titularidade de segmento da rodovia ERS-417. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Não-Me-Toque a titularidade de segmento da rodovia estadual ERS-142. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados pelo Estado com a União Federal, de acordo com as condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 206, de 16 de maio de 2024, postergando o pagamento da dívida pelo prazo de até 36 meses, em decorrência de eventos climáticos extremos, com reconhecimento de calamidade pública pelo Congresso Nacional. (Prazo Fatal: 1
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Requer a votação da composição da Comissão Representativa para o recesso da 2.ª Sessão Legislativa da 56.ª Legislatura, de 23 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Declara como de relevante interesse social e sanitário do Estado do Rio Grande do Sul a Santa Casa de Caridade de Bagé.(SEI 5640-0100/21-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Sistema de Alerta Sonoro Contra Inundações no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 14291-01.00/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 7370-01.00/23-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a aumentar sua participação no capital da Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. - CEASA/RS. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a aumentar sua participação no capital social do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, e altera a Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, que autoriza o Poder Executivo a transformar a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista e dá outras providências. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis à empresa Aeromot S/A. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Farroupilha a titularidade de segmento da rodovia ERS-448. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de São Sebastião do Caí a titularidade de segmento da rodovia VRS-874. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Sobradinho a titularidade de segmento da rodovia RSC-481. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Tenente Portela a titularidade de segmentos das rodovias estaduais ERS-330 e RSC-472. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 10.600, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S. A. – CADIP. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Regulamenta a constituição e o funcionamento do ambiente regulatório experimental, denominado Sandbox Regulatório, no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 7395-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao município de Frederico Westphalen a titularidade de segmento da rodovia estadual RSC-472. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Autoriza a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO PROTEÇÃO a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n° 15.839, de 18 de maio de 2022. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Reajusta os Vencimentos dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Reajusta os vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Santa Cruz do Sul a titularidade de segmento da rodovia RSC-471. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Polo Aerodesportivo Gaúcho – PAG distribuído em quatro complexos regionais e dá outras providências. (SEI 6902-0100/23-7)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Cotiporã, a titularidade de segmento da rodovia estadual ERS-359. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.732, de 11 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário Estadual.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Montenegro. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Bagé. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a promoção do Registro Civil de Nascimento e da ampliação do acesso à documentação básica no Estado do Rio Grande do Sul.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a garantia de exames genéticos e procedimentos de saúde para mulheres de alto risco de câncer de mama e ovário no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 13012-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Altera o artigo 6º, caput e §1º da Lei nº 15.105, de 12 de janeiro de 2018, para tornar obrigatórios a instalação e uso de porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada.(SEI 7386-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 15.516, de 8 de setembro de 2020, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS – no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; a Lei nº 11.332, de 07 de junho de 1999, que dispõe sobre as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça; e a Lei nº 9
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Declara a Aviação Agrícola como de Relevante Interesse Social, Público e Econômico no Estado do Rio Grande do Sul. (14466-01.00/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1-DM1. (SEI 13486-01.00/23-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. (SEI 8869-01.00/21-7)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre o auxílio entre Municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados por catástrofes naturais. (SEI 14293-01.00/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requerem, com fundamento nos arts. 79 e 80, do Regimento Interno desta Casa, a criação de uma Comissão Especial tendo como objeto analisar a equidade nos serviços hospitalares dos hospitais públicos e filantrópicos do Rio Grande do Sul.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova a indicação do nome do Senhor Lucas Salomón da Silva Fuhr para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial para tratar dos Benefícios Fiscais Concedidos no RS.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da origem do leite e derivados no rótulo utilizado pelas indústrias do ramo de lacticínios, quando o leite e derivados utilizados na produção forem de origem estrangeira e dá outras providências. (SEI 14063-01.00/23-9)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Declara a “Cavalgada do Mar” como de Relevante Interesse Artístico e Cultural no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 17838-01.00/23-4)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências. (SEI 6472-0100/21-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda nº 2 e do texto do Projeto de Lei 493/2023.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 12598-0100/23-4)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do bloco de emendas com parecer favorável e do texto do Projeto de Lei nº 287/2024.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Autoriza o afastamento do País do Senhor Eduardo Leite, Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, nos períodos compreendidos entre os dias 9 a 15 de novembro de 2024 e os dias 16 a 27 de novembro de 2024, e dá outras providências.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Indica o Sr. Deputado Dimas Costa, do PSD, para o cargo de 3.º Suplente de Secretário da Mesa Diretora.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Autoriza a concessão de subsídio tarifário extraordinário às concessionárias prestadoras do serviço público de transporte coletivo de passageiros metropolitano e de aglomerados urbanos do Estado; altera a Lei nº 15.535, de 21 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a antecipar os repasses de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de s
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Altera a Lei nº 15.761, de 15 de dezembro de 2021, que institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente as destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede estadual de ensino, a fim de que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - APPCI - ou de Certificad
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a transformação de cargos de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Inicial em cargos de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, na Lei n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Autoriza a concessão de subvenção econômica à tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso – SETLC, de que trata a Lei nº 14.834, de 5 de janeiro de 2016, na modalidade subsídio tarifário para as empresas concessionárias, em conformidade com o art. 9º, § 3º, art.17, e art. 26, da Lei Feder
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. (Prazo Fatal: 29/10/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da União, ao amparo do artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, para financiamento do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Rio Grande do Sul – PROGESTÃO RS e dá outras
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por até 12 (doze) meses, as contratações emergenciais e temporárias de que trata a Lei nº 15.303, de 18 de julho de 2019. (Prazo Fatal: 29/10/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre os Planos Municipais de Arborização Urbana e estabelece diretrizes e critérios para o manejo de vegetação, nativa e exótica, sob redes de distribuição e linhas de transmissão de energia elétrica em áreas rurais e urbanas no Estado do Rio Grande do Sul. (Prazo Fatal: 29/10/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Concede prazo adicional a subcomissões.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Institui o uso da bengala verde como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e identificação de pessoas diagnosticadas com baixa visão no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 8926-01.00/21-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a contratação de prestação de serviços de terceirização de mão de obra e serviços técnicos profissionais especializados para órgãos da administração pública direta, indireta, autárquicas e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre as diretrizes de incentivo às entidades que desenvolvem e fomentam o esporte amador no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 14166-01.00/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei Complementar n° 15.639, de 31 de maio de 2021, que dispõe sobre incentivos à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no âmbito produtivo do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI-RS e dá outras providências. (SEI 13961-0100/23-0)
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Campina das Missões, de Campo Novo, de Crissiumal, de Porto Xavier, de Santo Antônio das Missões e de Tucunduva e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. (SEI
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Reconhece como de relevante interesse cultural e turístico do Estado do Rio Grande do Sul a Ponte General Osório, situada na RSC-377, no Município de Manoel Viana.(SEI 10563-01.00/21-4)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a criação da Defensoria Pública Regional de Arroio dos Ratos, da Defensoria Pública Regional de General Câmara, da Defensoria Pública Regional de Mostardas, da Defensoria Pública Regional de Terra de Areia e da Defensoria Pública Regional de Triunfo e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comiss
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 16.165, de 31 de julho de 2024; a Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002; a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997; a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997; a Lei Complementar nº 15.454, de 17 de fevereiro de 2020; a Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009; a Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010; a Lei nº 7.366, d
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Encaminha Substitutivo ao PR 9/2024.
Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.
Institui o Programa ”Polinizar Cidades” no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 16604-01.00/23-4)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a Política Estadual de Fomento à Agropecuária Regenerativa, Biológica e Sustentável e dá outras providências. (SEI 4679-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a instalação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul na Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários – Expointer 2024.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requerem, com fundamento nos artigos 75, inciso I, e 79 a 82 da Resolução nº 2288, de 18 de janeiro de 1991, a criação de uma Comissão Especial tendo por objeto analisar: A atuação das empresas concessionárias de energia elétrica CEEE - EQUATORIAL e RIO GRANDE ENERGIA - RGE, na solução dos problemas de fornecimento e restabelecimento dos seus serviços após o temporal ocorrido no mês de janeiro n
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Declara a “Chama Crioula” como bem integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Sul e símbolo da cultura regional gaúcha.(SEI 7945-01.00/22-1)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Convoca extraordinariamente a Assembleia Legislativa no período do recesso parlamentar.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que especifica.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Especialista em Infraestrutura, de Especialista em Tecnologia da I
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a Política de Institutos Penais Femininos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Cria e reorganiza serventias extrajudiciais em diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 11422-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer a prorrogação do prazo previsto no RDI n.º 75/2023, para o recesso da 2.ª Sessão Legislativa da 56.ª Legislatura, de 17 a 31 de julho de 2024.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao município de Gramado dos Loureiros a titularidade de segmento da rodovia ERS-324. (Prazo Fatal: 21/08/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 17 a 31 de julho de 2024.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Sarandi a titularidade de segmento da rodovia ERS-404. (Prazo Fatal: 21/08/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 17 a 31 de julho de 2024.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera o disposto no inciso X do art. 5º da Lei nº 14.960, de 13 de dezembro de 2016. (SEI 2582-01.00/21-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requerimento de preferência de votação da Emenda 5/2024. Proposição principal: Projeto de Lei Complementar 368/2023
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Cria o Comitê Extraordinário de Acompanhamento e Reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul, em consequência do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos ocorridos a partir de 24 de abril de 2024, e dá outras providências.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Autoriza o ingresso da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, como “amicus curiae”, na Ação Cível Originária n.º 2.059 – ACO-2059.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao município de Tapejara a titularidade de segmento da rodovia ERS 430. (Prazo Fatal 13/07/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Estrela a titularidade de trecho da rodovia ERS-129. (Prazo Fatal: 13/07/2024)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
“Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul”. (SEI 15966-0100/23-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2025 e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requerer nos termos do Art. 79 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a criação da Comissão Especial dos Benefícios Fiscais concedidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 82 do Regimento Interno desta Casa, a criação de uma Comissão Especial tendo por objeto analisar: ”O Desenvolvimento Econômico removendo barreiras legais e incentivando o crescimento das pequenas e médias empresas no Estado do Rio Grande do Sul”.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei n.º 9.434, de 27 de novembro de 1991, que autoriza a extinção da Fundação Gaúcha do Trabalho - FGT e da Fundação SulRiograndense de Assistência ”Senador Tarso Dutra” - FUNDASUL e a criação da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social. (SEI 5065-0100/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Obriga o fornecedor de serviço prestado de forma contínua a informar ao seu cliente preexistente sobre o lançamento de promoção, que acarrete na oferta de benefícios que alterem o preço ou a qualidade do serviço contratado, facultando-lhe o direito de aderir a contratação pelo prazo de vigência da campanha.(SEI 6284-01.00/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Cria o Programa Estadual de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 13013-0100/23-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Declara a Tafona da Canção Nativa, integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 10935-0100/23-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza a transferência de recursos do Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa – FRAL, instituído pela Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003, ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul.
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Altera a Lei nº 13.678, de 17 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 3926-0100/21-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Declara a Fazenda Tafona, localizada no Município de Cachoeira do Sul, como de relevante interesse histórico e turístico do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 10707-0100/23-7)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas com diabetes em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e outros locais similares. (SEI 5599.0100/22-4)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza a transferência de recursos do Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa – FRAL, instituído pela Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003, ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul.
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Dispõe sobre o serviço de Capelania e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares situadas no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 3201-0100/22-7)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre o percentual mínimo de 30% dos recursos aplicados pelo Estado do Rio Grande do Sul na aquisição de produtos da agricultura familiar gaúcha para a alimentação escolar na rede pública estadual de ensino. (SEI 6518-0100/23-2)
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Institui normas protetivas ao consumidor associadas ao direito à informação e regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público. (SEI 13483-0100/23-8)
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale RS” de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 3635-01.00/23-4)(Tramitação Conjunta com o PL 223/19)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Indica o Senhor Deputado Gustavo Victorino, como membro titular, para compor a Comissão de Ética Parlamentar, no lugar do Deputado Delegado Zucco, com a permanência do atual membro suplente (Deputado Sérgio Peres), conforme indicação do Líder da Bancada do Republicanos.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre o Protocolo de Combate à Discriminação nos Estádios e Arenas Esportivas no Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 10042-01.00/23-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Estabelece a obrigatoriedade da adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, por restaurantes, bares, casas noturnas de entretenimento e demais estabelecimentos similares no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 8907-01.00/21-9)(Tramitação Conjunta com o PL 43/23)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial sobre a Situação Econômica da População Negra do Rio Grande do Sul.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 5869-0100/23-1)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei nº 15.935, de 1º de janeiro de 2023, que institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, regulamenta a gratificação pelo exercício de direção e de vice-direção de Escola da Rede Pública Es
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas, e a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no â
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Requer, com base nos arts.138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do Texto do Projeto de Lei 146/2024.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Requerimento de preferência de votação da Emenda 3/2024. Proposição principal: Projeto de Lei 133/2024
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Autoriza o Poder Executivo a, em caso de calamidade pública, suspender, interromper ou prorrogar os prazos em curso ou postergar o seu início nas hipóteses e condições que estabelece. (Prazo Fatal: 08/06/2024)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF).
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Garibaldi a titularidade de segmento da rodovia RSC 453.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Carazinho, a titularidade de segmento da rodovia ERS-142.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Equipara as pessoas com fibromialgia às pessoas com deficiência.(SEI 11167-01.00/23-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza ao Poder Executivo instituir o Programa das Escolas Cívico-Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 11903-01.00/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial destinada para tratar da Cadeia Produtiva da Apicultura e Meliponicultura.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei 15.322, de 25 de setembro de 2019, para estabelecer penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Rio Grande do Sul e dar outras providências. (SEI 2727-0100/23-9)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Apresenta recurso para impugnar, com base no art. 228 do Regimento Interno desta Casa, a decisão pelo arquivamento do RDI nº 77/2023 – que visa sustar os efeitos dos Decretos nº 57.365, 57.366 e 57.367 de 16 de dezembro de 2023, publicados pelo Governador do Estado do Rio Grande Sul.
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Apresenta recurso para impugnar, com base no art. 228 do Regimento Interno desta Casa, a decisão pelo arquivamento do RDI nº 76/2023 – que visa sustar os efeitos dos Decretos nº 57.363, 57.364, 57.365, 57.366 e 57.367 de 16 de dezembro de 2023, publicados pelo Governador do Estado do Rio Grande Sul.
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Institui, em todo território gaúcho o selo “PET Friendly” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam o bem-estar animal e dá outras providências.(SEI 6368-01.00/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do Texto do Projeto de Lei 22/2024.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Reajusta o subsídio mensal dos membros da carreira do Magistério Público Estadual e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 5692-01.00/23-1)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Declara o Município de Feliz, “Capital Gaúcha da Cutelaria Artesanal”. (SEI 6956-0100/23-7)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui mecanismo de controle sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 8906-01.00/21-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a obrigatoriedade do teste do bracinho nas consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas pela rede pública estadual de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 8697-01.00/23-7)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Introduz modificação na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência. (SEI 8478-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Programa Estadual de Apoio e fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família (MULHER CHEFE DE FAMÍLIA). (SEI 5406-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a implantação de rampas de escape nas rodovias do Estado. (SEI 8479-01.00/23-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Encaminha indicação de Deputados para comporem a chapa para os cargos da Mesa Diretora para o período de 31 de janeiro de 2024 a 31 janeiro de 2025.
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Inclui o art. 163-A na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.(6000-01.00/23-8)
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Altera a Lei nº 15.760, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Programa Todo Jovem na Escola e dispõe sobre o pagamento de Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil. (SEI 16656-0100/23-9)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza a instituição de serviço social autônomo, com a finalidade de promover a execução de políticas públicas de desenvolvimento, relacionadas à atração de investimentos e de promoção comercial. (SEI 16659-0100/23-7)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Torres a titularidade de segmento da rodovia ERS-389 e da rodovia RSC-453. (SEI 16658-0100/23-4)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde. (SEI 16666-0100/23-0)
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Autoriza a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO PROTEÇÃO a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos. (SEI 16657-0100/23-1)
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a doar imóvel ao Município de Charqueadas. (SEI 16654-0100/23-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS - e dá outras providências; a Lei Complementar nº 15.143, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev -, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Altera o parágrafo único do artigo 235 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (SEI 14506-0100/23-7)
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Aprova a indicação do nome do Senhor MARCUS VINÍCIUS FEIJÓ STAFFEN para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Banrisul S.A. Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio.(SEI 16940-01.00/23-5)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 10729-01.00/23-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO PROTEÇÃO a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.684, de 26 de agosto de 2021, que autoriza a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO PROTEÇÃO – a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos. (SEI 16663-0100/23-2)
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Requer, com base no art. 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada da ordem do dia do Projeto de Lei 534/2023, de autoria do Poder Executivo.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre extinção e criação de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 15964-0100/23-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Aprova a indicação do nome do Senhor ROBSON DIEGO FERREIRA para exercer o cargo de Diretor do BADESUL Desenvolvimento S/A – Agência de Fomento/RS. (SEI 16941-01.00/23-8)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a redação da Lei Estadual n° 9.594 de 20 de março de 1992, que criou o Município de Sério, para fins de corrigir os limites entre os Municípios de Sério e Boqueirão do Leão.(SEI 6916-01.00/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer a votação da composição da Comissão Representativa para o recesso da 1ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura, de 23 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024.(SEI 16896-0100/23-2)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, com base no art. 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada da ordem do dia da sessão do Projeto de Lei 151/23.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.730, de 11 de novembro de 2021. (SEI 16664-0100/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser implementada pelo Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 2734-01.00/23-2)(Tramitação Conjunta com o PL 84/23)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a publicização dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em rodovias, viadutos, pontes e passarelas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 10921-01.00/21-4)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Especializadas no Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Feminicídio e dos respectivos Cargos de Defensor Público e de Servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. (SEI 15911-0100/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Aprova a indicação do nome do Senhor Maurício Alexandre Dziedricki para exercer o cargo de Diretor do BADESUL Desenvolvimento S/A – Agência de Fomento/RS. (SEI 17294-01.00/23-5)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024. (SEI 17142-0100/23-2 e SEI 3127-0100/23-7)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Declara como relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Festival Planeta Atlântida.(SEI 11031-01.00/23-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Resolução n.º 3.046, de 27 de outubro de 2009, que institui o Prêmio Jovem Cientista a ser conferido, anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 17767-01.00/23-9)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
requer, com base nos Arts.138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda 2 e do Texto do Projeto de Lei 77/2023.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Requer, com base nos Arts.138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda 2 e do Texto do Projeto de Lei 518/2023.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Requer, com base nos Arts.138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda 1 e do Texto do Projeto de Lei Complementar 517/2023.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais e dá outras providências. (SEI 16381-01.00/23-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a Política Estadual de Educação Profissional e Técnica do Estado do Rio Grande do Sul e altera a Lei n° 11.123, de 27 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a Educação Profissional e cria a Superintendência da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul - SUEPRO/RS - e dá outras providências.(SEI 16384-0100/23-4)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Extingue, converte e consolida o quantitativo de cargos do Quadro de Delegados de Polícia, do Quadro de Agentes Escrivães de Polícia e do Quadro de Agentes Inspetores e Polícia. (SEI 16163-0100/23-1)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024. (SEI 16148-0100/23-1 e SEI 3153-0100/23-1))
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Declara 2024 como o Ano do Centenário de Jaime Caetano Braun e altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.(SEI 8511-01.00/23-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei Complementar nº 15.009, de 13 de julho de 2017, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 16165-0100/23-7)
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Altera a Lei nº 10.993, de 18 de agosto de 1997, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado e dá outras providências. (SEI 16164-0100/23-4)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o “Selo Igualdade Racial” no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR. (SEI 15820-0100/23-6)
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Institui o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização - ALFABETIZA TCHÊ. (SEI 13598-0100/23-1)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Declara o líder quilombola Manoel Padeiro como Herói Rio-Grandense e altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 3649-0100/23-7)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Regulamenta o art. 23, § 9.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, promovendo a elevação de Promotorias de Justiça de Entrância Inicial para Intermediária e de Entrância Intermediária para Final.(11474-01.00/23-4)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer a criação de uma Comissão Especial tendo como objeto analisar a situação econômica da população negra no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 3127.0100/23-7)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do bloco de emendas com parecer favorável e do Texto do Projeto de Lei 429/2023.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Dispõe sobre a criação de Promotorias de Justiça Especializadas de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de cargos de Promotor de Justiça em Santa Cruz do Sul, Viamão, Alvorada e Gravataí, da criação de cargos de Promotor de Justiça em Novo Hamburgo, Passo Fundo, Esteio e Porto Alegre, e da criação de Promotoria de Justiça Regional em Santa Rosa - Lei n. 7.669, de 17 de junho
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002 e alterações, que Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 6523-0100/20-6)
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Dispõe sobre a transformação de cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final, na Lei n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 8890.0100/21-8)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre a criação da Promotoria de Justiça do Torcedor e dos Grandes Eventos, criação de Promotorias de Justiça Regionais de Educação em Osório e Novo Hamburgo, e transformação de cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Inicial em cargo de 2.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Estância Velha - Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministér
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Hospital Colônia Itapuã (HCI). (SEI 9340-01.00/21-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a Política Estadual de Luta Contra a Endometriose no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 6713-0100/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Cruzeiro do Sul segmento da rodovia estadual ERS-130. (SEI 15821-0100/23-9)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 14.218, de 08 de abril de 2013, que transforma em autarquia a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS -, extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências. (SEI 15124-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts.138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da(s) Emenda(s) nº(s) 2 e do Texto do Projeto de Lei 469/2023.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Requer, com base no art. 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada da ordem do dia do Projeto de Lei 465/2023.
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre o auxílio-refeição dos servidores do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 15125-0100/23-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts.138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da(s) Emenda(s) nº(s)3 e do Texto do Projeto de Lei 468/2023.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Altera a Lei nº 15.486, de 14 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita ou onerosa, lotes urbanos integrantes do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social, em execução pela Secretaria de Obras e Habitação, às famílias beneficiárias. (SEI 15118-0100/23-9)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 15122-0100/23-4)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 15.487, de 14 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita ou onerosa, lotes urbanos integrantes do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social, em execução pela Secretaria de Obras e Habitação, às famílias beneficiárias. (SEI 15121-0100/23-1)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 15.223, de 5 de setembro de 2018, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul e cria o Fundo Estadual da Pesca. (SEI 11616-0100/22-7)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 13.518, de 13 de setembro de 2010, que institui o Programa Gaúcho de Artesanato – PGA -, cria o Comitê Gaúcho de Artesanato – CGA - e dá outras providências. (SEI 15117-0100/23-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.578, de 30 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação e para a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. (SEI 15120-0100/23-9)
Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.
Autoriza a transferência de crédito do Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa – FRAL, instituído pela Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003, ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 15598-0100/23-6
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Institui a Política de Desenvolvimento do Setor Produtivo Coureiro-Calçadista e dá outras providências. (SEI 3161-0100/23-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Eleva Comarcas de entrância inicial para entrância intermediária, e de entrância intermediária para entrância final.(SEI 11416-0100/23-9)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Introduz alterações na Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975. (SEI 11424-0100/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n. 15.516, de 08 de setembro de 2020, que estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS – no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 11443-0100/23-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências. (SEI 11778-01.00/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 15.945, de 2 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores do Poder Judiciário – Justiça Militar - do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.(SEI 11504-01.00/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Realinha os vencimentos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 15298-0100/23-1)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera os Anexos II, III, IV e VII da Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências. (SEI 13602-0100/23-7)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 15.737, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 11407-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 15.266, de 24 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando o direito ao adiamento da realização da prova física em casos de gravidez. (SEI 7427-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer a criação de Comissão Especial destinada a avaliar a necessidade de modernização e reestruturação da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 3142.0100/23-7)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, com base nos arts. 89 e 89-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a constituição de uma Comissão de Representação Externa para acompanhar os impactos causados pelas enchentes que atingiram o Estado no início do mês de setembro de 2023 e as medidas que estão sendo anunciadas, bem como sugerir alternativas capazes de amenizar as perdas ambientais, sociais e econômicas ad
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos revendedores varejistas de combustíveis automotivos. (SEI 6506-01.00/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Aprova a indicação dos nomes dos Senhores Carlos Aluisio Vaz Malafaia, Elizabete Rejane Sodré Tavares, Gaspar Saikoski, Ivanor Antônio Duranti, Luiz Gonzaga Veras Mota e Marcia Adriana Celestino para exercerem os cargos de Diretores do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL. (SEI 13789-01.00/23-9)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e nos municípios que especifica. (SEI 14960-0100/23-4)
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial Destinada a Acompanhar e Debater a Reforma Tributária.(SEI 12699-01.00/23/5)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei n. 4.733, de 1º de junho de 1964, que cria o Município de Igrejinha, com a finalidade de corrigir os limites entre os Municípios de Igrejinha e Taquara. (SEI 5887-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n.º 10.754, de 16 de abril de 1996, que cria o Município de Westfalia, para fins de corrigir seus limites com o Município de Boa Vista do Sul. (SEI 8030-0100/21-1)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial destinada a debater o papel das Universidades Comunitárias no RS e a facilitação do acesso ao ensino superior. (SEI 13529-01.00/23-1)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer a criação de uma Comissão Especial para tratar da Cadeia Produtiva da Apicultura e da Meliponicultura no Estado do Rio Grande do Sul, a fim de estimular a criação de abelhas, a produção e comercialização de produtos apícolas e da meliponicultura, bem como a capacitação dos produtores, apicultores e meliponicultores. (SEI 3153.0100/23-1)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Declara o município de Cruz Alta “Capital da Irrigação” no Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 5366-0100/23-2) (Tramitação Conclusiva CAM)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 13595-0100/23-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Revoga a Lei nº 13.688, de 17 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Poço das Antas. (SEI 13592-0100/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio Grande do Sul, altera a Lei nº. 10.719, de 17 de janeiro de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social, e a Lei nº. 10.716, de 16 de janeiro de 1996, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social. (SEI 13599-0100/23-4)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 e dá outras providências.(SEI 12508-01.00/23-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Institui a proteção e imutabilidade dos símbolos do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 5735-01.00/23-7)
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.
Requer, com base nos Arts.138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do Texto do Projeto de Lei 384/2023.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Altera a redação da Lei n.º 9.613, de 20 de março de 1992, que criou o Município de Lei São Pedro da Serra, para fins de corrigir os limites entre os Municípios de São Pedro da Serra e Barão.(SEI 11784-01.00/22-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza a transferência de crédito do Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa – FRAL, instituído pela Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003, ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 14120-0100/23-1)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, com base nos Arts.138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do Texto do Projeto de Lei 365/2023.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Prorroga o período estabelecido na Resolução n.º 3.246, de 12 de julho de 2023. (SEI 14064-01.00/23-1)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei nº 15.878, de 19 de julho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências. (SEI 13594-01.00/23-0)
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Institui o Programa Professor do Amanhã, com o objetivo de formar docentes em áreas estratégicas para o fortalecimento da Educação Básica no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 12934-0100/23-5)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a contratar professores, especialistas de educação e servidores de escola em caráter emergencial e temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. (SEI 12933-0100/23-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio De Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para a constituição de Cons
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual – RPPNE Passo do Buraco. (SEI 11333-0100/23-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre a instalação da Assembleia Legislativa na Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários - Expointer 2023.(SEI 12736-01.00/23-4)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova a indicação do nome do Senhor MARCELO SPILKI, para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, de acordo com o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 09 de janeiro de 1997, e alterações. (SEI 10529-01.00/23-0)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial com a Finalidade de Averiguar a Situação das Rodovias Concedidas em todo o Estado do Rio Grande do Sul(SEI 11730-0100/23-0)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Lei Complementar nº. 15.224, de 10 de setembro de 2018, que Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS. (SEI 4958-01.00/23-8)
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Altera a Lei Complementar nº 15.224, de 10 de setembro de 2018, que “Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS”. (SEI 3852-0100/23-6)
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 17 a 31 de julho de 2023.(SEI 8660-01.00/23-2)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Transforma cargos, altera a Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, e autoriza a Assembleia Legislativa a contratar, em caráter emergencial para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. (SEI 11476-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Determina a realização de sessões do Plenário da Assembleia Legislativa no Memorial do Legislativo, no prazo que especifica. (SEI 11475-0100/23-7)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova a indicação do nome do Senhor FERNANDO GUERREIRO DE LEMOS para exercer o cargo de Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL. (SEI 10212-01.00/23-4)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, com base nos arts.138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do Texto do Projeto de Lei 307/ 2023
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 17 a 31 de julho de 2023. (SEI 7920-0100/23-2)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, com base nos arts.138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do Texto do Projeto de Lei 262/2022.
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.(6029-01.00/23-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer a votação da composição da Comissão Representativa para o recesso da 1ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura, de julho de 2023.(SEI 10928-0100/23-0)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.213, de 5 de janeiro de 1966, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 995-0100/21-1)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Requer, com base nos arts. 89 e 89-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a constituição de uma Comissão de Representação Externa para acompanhar os serviços e ações realizados e os encaminhamentos que ainda se fazem necessários nas cidades gaúchas atingidas pelo ciclone extratropical. (SEI 11489-0100/23-0)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2024 e dá outras providências.(SEI 9376-01.00/23-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Declara o Festival da Barranca como bem integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 3244-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n° 15.764, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política e o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, suas autarquias e fundações, institui o Programa Permanente de Aproveitamento e Gestão Eficiente de Imóveis Públicos e dá outras providências. (SEI 9629-0100/23-7)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 10.097, de 31 de janeiro de 1994, que cria o Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências.(SEI 9749-01.00/22-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Resolução n.º 3.137, de 14 de julho de 2015, que institui o Regulamento Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 267 da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 – Regimento Interno –, e dá outras providências.(SEI 9292-01.00/23-8)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Arroio do Padre a titularidade de segmento da rodovia ERS-737. (SEI 7325-0100/23-7)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Garibaldi a titularidade de segmento da rodovia vicinal VRS-813.(SEI 9627-0100/23-1)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de São Valentim a titularidade de segmento da rodovia RSC-480. (SEI 9628-0100/23-4)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 13.253, de 17 de setembro de 2009, que institui o plano de Empregos, Funções e Salários da Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/RS, cria os empregos permanentes e as funções em comissão – e dá outras providências. (SEI 9625-01.00/23-6)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências; a Lei nº 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Resolução n.º 2.608, de 3 de outubro de 1995, que institui o Prêmio “FOLHA VERDE”, a ser conferido pela Assembleia Legislativa e dá outras providências.(SEI 9862-01.00/23-1)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da Emenda nº 2 do Projeto de Lei Complementar 259/2023.
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Reconhece a “Fazenda do Socorro”, localizada no município de Vacaria, como de relevante interesse histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 9628-0100/21-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Declara como integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande do Sul o ofício de Guasqueiro. (SEI 3731-0100/22-3)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Indica o Senhor Raul Jorge Anglada Pont para ser agraciado com a distinção ”Deputado Emérito”. (SEI 4442-01.00/23-9)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera os subsídios mensais dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, bem como dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.(SEI 5174-0100/23-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei nº 12.910, de 11 de março de 2008. (SEI 4999-01.00/23-8)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei n. 12.911, de 11 de março de 2008, que fixa o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências. (SEI 4969-01.00/23-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 5010-01.00/23-2)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Aprova a indicação do nome do Senhor LEONARDO MARANHÃO BUSATTO para exercer o cargo de Diretor de Planejamento, como representante do Estado do Rio Grande do Sul no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.(SEI 6756-0100/23-0)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Autoriza a transferência de crédito do Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa – FRAL, instituído pela Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003, ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 8514-0100/23-6)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova a indicação do nome do Senhor JOSÉ LUIS DA SILVA NUNES para exercer o cargo de Diretor do BADESUL Desenvolvimento – Agência de Fomento/RS. (SEI 6869-0100/23-9)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova a indicação do nome do Senhor RANOLFO VIEIRA JÚNIOR para exercer o cargo de Diretor-Presidente no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. (SEI 6759-0100/23-9)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Aprova a indicação do nome do Senhor CLÁUDIO LEITE GASTAL para exercer o cargo de Diretor-Presidente do BADESUL Desenvolvimento SA – Agência de Fomento/RS. (SEI 6755-0100/23-8)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Reajusta o subsídio mensal dos membros da carreira do Magistério Público Estadual e dá outras providências. (SEI 5645-0100/23-0)
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Altera a Lei Complementar nº 15.677, de 13 de agosto de 2021, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos durante o período de ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020. (SEI 7087-0100/23-9)
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Requerem, na forma dos artigos 79 a 82 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a formação de uma Comissão Especial com a finalidade de tratar o papel das Universidades Comunitárias no Estado do Rio Grande do Sul e a facilitação do acesso ao ensino Superior.(SEI 4952-0100/23-1)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requerem, com fundamento nos arts. 75, 89, 89- A e 90, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, requerer a criação de uma COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA com o objetivo de ”Avaliar as condições de funcionamento do sistema estadual de combate à escravidão e às suas formas análogas a partir da operação na Serra Gaúcha”.(SEI 05281-0100/23-4)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer a criação de Comissão Especial destinada a acompanhar e a debater a reforma tributária. (SEI 2214.0100/23-8)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei 249/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que Institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, regulamenta a gratificação pelo exercício de direção e de vice-direção de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, fixa a remuneração mensal dos dirigentes de autarquias, fundações autárquicas, órgãos e entidades e
Veto: é a decisão sobre manter ou derrubar um veto do presidente a uma lei.
Indica Deputados para comporem a Comissão de Ética Parlamentar para o Biênio 2023/2025. (SEI 5551-0100/23-3)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Indica o Senhor Deputado Rafael Braga, do MDB, para o cargo de 1.º Suplente de Secretário da Mesa Diretora. (SEI 5550-0100/23-0)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer a formação de uma Comissão Especial com a finalidade de averiguar a situação das rodovias concedidas em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 3041.0100/23-6)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Requer, com base nos arts. 89 e 89-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a constituição de uma Comissão de Representação Externa para acompanhar os impactos gerados pelo longo período de estiagem em nosso Estado e sugerir alternativas capazes de amenizar as perdas ambientais, sociais e econômicas advindas. (SEI 4128-01.00/23-7)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4625-0100/23-0)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Encaminha indicação de Deputados para comporem a chapa para os cargos da Mesa Diretora para o período de janeiro de 2023 a 31 janeiro de 2025.(SEI 2428-0100/23-7)
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.