Pedido de CPI · Câmara dos Deputados
RCP 7/2023
Ementa oficial
Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, e dos arts. 35, 36 e 37, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
Apresentado em31/10/2023
Assinaturas no requerimento1711ª assinatura: Abilio Brunini
Situação na CâmaraAguardando Despacho do Presidente
Tramitação completa
3 movimentações, da mais recente para a mais antiga. Lida da Câmara em 29/10/2026.
- 23/03/2026 · 22h46Apresentação do REQ n. 1580/2026 (Requerimento), pelos Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) e outros, que "Requer nos termos do art. 159, §4º, III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a preferência e precedência do RCP 7/2023, que visa investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, sobre os demais Requerimentos de Instituição de CPI".Mesa Diretora · Apresentação de Requerimento
- 31/10/2023 · 21h25Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.Mesa Diretora · Relatório de Conferência de Assinaturas
- 31/10/2023 · 21h21Apresentação do RCP n. 7/2023 (Requerimento de Instituição de CPI), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) e outros, que "Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, e dos arts. 35, 36 e 37, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil".Mesa Diretora · Apresentação de Proposição
Um pedido de CPI não é uma acusação. Esta página só registra o que a Câmara publica. Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimento (PDF) · Ficha de tramitação.