Pedido de CPI · Câmara dos Deputados
RCP 5/2023
Ementa oficial
Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.
Apresentado em29/08/2023
Assinaturas no requerimento1721ª assinatura: Amom Mandel
Situação na CâmaraAguardando Autorização do Despacho
Tramitação completa
4 movimentações, da mais recente para a mais antiga. Lida da Câmara em 29/10/2026.
- 11/09/2023 · 00h00Indeferido o REQ 2921/2023.Mesa Diretora · Notificação de Despacho
- 05/09/2023 · 14h37Apresentação do REQ n. 2921/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputados Pompeo de Mattos (PDT/RS) e Duarte Jr. PSB, que "Requer a inclusão da assinatura de apoiamento junto ao RCP n° 5/2023 – CPI 123Milhas".Mesa Diretora · Apresentação de Requerimento
- 29/08/2023 · 20h57Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.Mesa Diretora · Relatório de Conferência de Assinaturas
- 29/08/2023 · 20h53Apresentação do RCP n. 5/2023 (Requerimento de Instituição de CPI), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares".Mesa Diretora · Apresentação de Proposição
Um pedido de CPI não é uma acusação. Esta página só registra o que a Câmara publica. Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimento (PDF) · Ficha de tramitação.