Pedido de CPI · Câmara dos Deputados
RCP 4/2025
Ementa oficial
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.
Apresentado em10/07/2025
Assinaturas no requerimento1731ª assinatura: Adail Filho
Situação na CâmaraAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Tramitação completa
2 movimentações, da mais recente para a mais antiga. Lida da Câmara em 29/10/2026.
- 10/07/2025 · 16h53Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.Mesa Diretora · Relatório de Conferência de Assinaturas
- 10/07/2025 · 16h51Apresentação do RCP n. 4/2025 (Requerimento de Instituição de CPI), pelos Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) e outros, que "Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas".Mesa Diretora · Apresentação de Proposição
Um pedido de CPI não é uma acusação. Esta página só registra o que a Câmara publica. Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimento (PDF) · Ficha de tramitação.