PEC da Segurança Pública
Resumo em linguagem comum
Muda a Constituição para a União coordenar a segurança pública junto com estados e municípios, com regras mais duras contra facções.
Ementa oficial
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Que tipo de votação é esta
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Resultado: aprovado.
Entenda em 1 minuto
Resumo escrito por inteligência artificial a partir do texto oficial, com os dados conferidos nas fontes abaixo. Descreve o que o texto faz, sem opinar. Encontrou um erro? Avise
Aprovada: o Congresso aprovou, mas a mudança ainda não vale. Falta a promulgação, que é o Congresso publicar a mudança oficialmente.
O que muda na prática
- A União passa a coordenar a política nacional de segurança pública e o sistema penitenciário, junto com estados e municípios.
- O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) entra na Constituição, para integrar os órgãos de segurança.
- As polícias municipais entram na lista de órgãos de segurança pública e passam a ter ouvidoria.
- Regras mais duras para facções, milícias e grupos paramilitares: prisão em presídio de segurança máxima e restrição de progressão de regime e de liberdade provisória.
- O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional entram na Constituição. A União repassa 50% dos recursos aos estados e ao Distrito Federal.
- A Polícia Rodoviária Federal passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
Por onde a proposta passou
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa de três quintos dos votos, em dois turnos, em cada casa: 308 deputados e 49 senadores.
Exceções e detalhes
- A redução da maioridade penal foi separada do texto e será discutida em outra proposta.
- É um texto longo. Este resumo mostra os pontos principais: a íntegra está nas fontes abaixo.
Fontes: Andamento no Senado Federal, Andamento na Câmara dos Deputados, Agência Gov: aprovação no Senado (consultadas em 07/11/2026).
75
votaram a favor
4
Presente – Não registrou voto
1
Presidente (art. 51 RISF)
1
Atividade parlamentar