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Votações
AprovadoPEC 221/201914/10/2026

Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

75

votaram a favor

1

votaram contra

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Presente – Não registrou voto

1

Atividade parlamentar

1

Licença saúde

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