AprovadoPEC 221/201914/10/2026
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Que tipo de votação é esta
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.
Decisão registrada: A.
75
votaram a favor
1
votaram contra
2
Presente – Não registrou voto
1
Presidente (art. 51 RISF)
1
Atividade parlamentar
1
Licença saúde