Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.

O que isso significa

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.

Decisão registrada: A.

43

votaram a favor

20

votaram contra

16

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Atividade parlamentar