Aprova votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2022, na forma consolidada.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

69

votaram a favor

10

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Atividade parlamentar