AprovadoPLP 73/202516/06/2026
Resumo em linguagem comum
Regula a votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025.
Ementa oficial
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Ler o documento na íntegraQue tipo de votação é esta
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).
Decisão registrada: A.
51
votaram a favor
17
votaram contra
1
Abstenção
4
Atividade parlamentar
1
Presidente (art. 51 RISF)
5
Presente – Não registrou voto
1
Licença paternidade ou ao adotante
1
Licença saúde