Regula a votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

54

votaram a favor

8

Atividade parlamentar

15

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde

2

Missão da Casa no País/exterior