Autoriza votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55/2026

Ementa oficial

Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

58

votaram a favor

1

votaram contra

15

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Licença saúde

1

Licença Particular

2

Missão da Casa no País/exterior

1

Presente – Não registrou voto