Aprova a votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026

Ementa oficial

Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

69

votaram a favor

5

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

5

Presente – Não registrou voto

1

Não Compareceu