Aprova votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6/2024

Ementa oficial

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

62

votaram a favor

1

Não Compareceu

9

Presente – Não registrou voto

6

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Licença saúde