Aprova o Projeto de Lei Complementar nº 77/2026

Ementa oficial

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

60

votaram a favor

1

votaram contra

4

Atividade parlamentar

1

Não Compareceu

12

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Licença saúde