Aprova a Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025

Ementa oficial

Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

66

votaram a favor

9

Atividade parlamentar

4

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde