Sem resultadoPL 2234/202217/12/2025
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Proposta por Câmara dos Deputados
O que isso significa
Requerimento de Urgência: é um pedido para votar uma proposta com prioridade, à frente das demais na ordem normal. Observação: aprovar a urgência ainda não aprova a proposta, apenas acelera a votação dela.
Decisão registrada: R.
27
votaram a favor
36
votaram contra
14
Presente – Não registrou voto
2
Licença saúde
1
Presidente (art. 51 RISF)