AprovadoPEC 76/201916/12/2025
Resumo em linguagem comum
Inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Ler o documento na íntegraQue tipo de votação é esta
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.
Decisão registrada: A.
64
votaram a favor
1
Licença saúde
13
Presente – Não registrou voto
1
Presidente (art. 51 RISF)
2
Atividade parlamentar