Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

O que isso significa

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.

Decisão registrada: A.

64

votaram a favor

1

Licença saúde

12

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Atividade parlamentar