Altera a Lei Complementar 173/2020 para autorizar pagamentos retroativos a servidores em situação de calamidade.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

62

votaram a favor

2

votaram contra

2

Abstenção

12

Presente – Não registrou voto

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Atividade parlamentar