Sem resultadoPLP 143/202016/12/2025
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Proposta por Câmara dos Deputados
O que isso significa
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Decisão registrada: A.
61
votaram a favor
2
votaram contra
2
Abstenção
12
Presente – Não registrou voto
1
Licença saúde
1
Presidente (art. 51 RISF)
1
Atividade parlamentar