Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

O que isso significa

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.

Decisão registrada: A.

66

votaram a favor

4

Presente – Não registrou voto

6

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Não Compareceu