Permite a acumulação remunerada de cargo de professor com outro de qualquer natureza

Ementa oficial

Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

67

votaram a favor

4

Presente – Não registrou voto

6

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Não Compareceu