Altera a Constituição Federal para definir um marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Ementa oficial

Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

52

votaram a favor

15

votaram contra

1

Abstenção

9

Atividade parlamentar

1

Licença saúde

1

Não Compareceu

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Presente – Não registrou voto