Altera a Lei Complementar nº 200 para excluir despesas temporárias de educação e saúde dos limites fiscais

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

47

votaram a favor

16

votaram contra

10

Atividade parlamentar

5

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Licença saúde