Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Ementa oficial

Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

57

votaram a favor

2

Abstenção

3

Licença saúde

3

Presente – Não registrou voto

2

Licença Particular

3

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)

9

Atividade parlamentar

1

Não Compareceu