Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.

O que isso significa

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.

Decisão registrada: A.

55

votaram a favor

4

votaram contra

8

Atividade parlamentar

5

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)

3

Presente – Não registrou voto

2

Licença saúde

1

Não Compareceu