Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.

O que isso significa

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

34

votaram a favor

18

votaram contra

10

Atividade parlamentar

4

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)

9

Presente – Não registrou voto

2

Licença saúde

1

Não Compareceu