Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal.

O que isso significa

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.

Decisão registrada: A.

68

votaram a favor

1

Abstenção

7

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Presente – Não registrou voto

1

Licença saúde