Institui o Sistema Nacional de Educação, conforme a Constituição Federal.

Ementa oficial

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

1

Abstenção

7

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Presente – Não registrou voto

1

Licença saúde