Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

O que isso significa

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.

Decisão registrada: A.

63

votaram a favor

3

Presente – Não registrou voto

7

Atividade parlamentar

2

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)

3

Licença saúde

1

Licença Particular