Sem resultadoPLP 125/202202/09/2025
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Proposta por Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
O que isso significa
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Decisão registrada: A.
70
votaram a favor
7
Presente – Não registrou voto
1
Presidente (art. 51 RISF)
2
Licença saúde