Estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos contribuintes

Ementa oficial

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

71

votaram a favor

7

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Licença saúde