Altera a Lei Complementar nº 64/1990 e a Lei nº 9.504/1997

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

50

votaram a favor

24

votaram contra

5

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde