Altera a Lei Complementar nº 172/2020 para prorrogar prazo de transposição e transferência de saldos financeiros

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

64

votaram a favor

2

Missão da Casa no País/exterior

4

Atividade parlamentar

8

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde

1

Licença Particular