Dispõe sobre condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais ao desporto e altera a Lei nº 14.260, revogando a Lei nº 11.438.

Ementa oficial

Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

74

votaram a favor

2

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde

3

Não Compareceu