Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

O que isso significa

Requerimento de Urgência: é um pedido para votar uma proposta com prioridade, à frente das demais na ordem normal. Observação: aprovar a urgência ainda não aprova a proposta, apenas acelera a votação dela.

Decisão registrada: A.

43

votaram a favor

30

votaram contra

2

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Presente – Não registrou voto

1

Missão da Casa no País/exterior