Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

O que isso significa

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.

Decisão registrada: R.

20

votaram a favor

26

votaram contra

29

Presente – Não registrou voto

2

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)