Fixa o número de Deputados Federais, normas de distribuição de vagas e revoga a Lei Complementar nº 78/1993

Ementa oficial

Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

41

votaram a favor

33

votaram contra

2

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)