Altera a Lei Complementar 123 para estimular uso estratégico das compras públicas

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

56

votaram a favor

2

Licença Particular

6

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

3

Licença saúde

12

Presente – Não registrou voto

1

Missão da Casa no País/exterior