Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

O que isso significa

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.

Decisão registrada: A.

57

votaram a favor

2

Licença Particular

11

Presente – Não registrou voto

6

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

3

Licença saúde

1

Missão da Casa no País/exterior