Modifica o art. 144 da Constituição Federal para incluir guardas municipais e agentes de trânsito

Ementa oficial

Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

57

votaram a favor

2

Licença Particular

11

Presente – Não registrou voto

6

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

3

Licença saúde

1

Missão da Casa no País/exterior