Rejeita a inclusão de guardas municipais e agentes de trânsito nos órgãos de segurança pública

Ementa oficial

Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: R.

16

votaram a favor

42

votaram contra

2

Licença Particular

10

Presente – Não registrou voto

6

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

3

Licença saúde

1

Missão da Casa no País/exterior