Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

O que isso significa

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.

Decisão registrada: A.

55

votaram a favor

1

Licença Particular

9

Atividade parlamentar

8

Presente – Não registrou voto

2

Missão da Casa no País/exterior

3

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Não Compareceu

1

Dispositivo não citado