Altera o artigo 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada na área de educação.

Ementa oficial

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

52

votaram a favor

8

Missão da Casa no País/exterior

18

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Licença saúde