Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

O que isso significa

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.

Decisão registrada: A.

64

votaram a favor

9

Atividade parlamentar

1

Missão da Casa no País/exterior

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

4

Presente – Não registrou voto