Torna obrigatório cumprimento de padrões ambientais compatíveis ao Brasil para bens no mercado

Ementa oficial

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.

Que tipo de votação é esta

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

8

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde

1

Licença Particular