Garante participação popular e audiências públicas na elaboração de planos e orçamentos

Ementa oficial

Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

54

votaram a favor

2

votaram contra

9

Atividade parlamentar

13

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde

1

Licença Particular