Dispõe sobre o prazo para liquidação de restos a pagar não processados.

Ementa oficial

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

66

votaram a favor

2

votaram contra

6

Atividade parlamentar

4

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Presente – Não registrou voto

1

Missão da Casa no País/exterior