Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

O que isso significa

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.

Decisão registrada: R.

34

votaram a favor

21

votaram contra

1

Abstenção

8

Presente – Não registrou voto

11

Atividade parlamentar

4

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Missão da Casa no País/exterior