Aprova nova redação do § 4º do art. 225 da Constituição para incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense

Ementa oficial

Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

5

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

4

Atividade parlamentar

1

Não Compareceu