Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.

O que isso significa

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

5

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

4

Atividade parlamentar

1

Não Compareceu