Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.

O que isso significa

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.

Decisão registrada: A.

65

votaram a favor

1

votaram contra

10

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Licença Particular

2

Presente – Não registrou voto