Altera artigos da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Ementa oficial

Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

55

votaram a favor

18

votaram contra

5

Presente – Não registrou voto

1

Licença saúde

1

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)