Propõe uma alteração ao §11 do art. 37 da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024.

Ementa oficial

Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: R.

22

votaram a favor

48

votaram contra

8

Presente – Não registrou voto

1

Licença saúde

1

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)